Já está no Tribunal de Contas da União, o pedido do Ministério Público de Contas (MPTCU) que defende a suspensão imediata do reajuste em 15% concedido pelo governo federal aos benefícios do Bolsa Família. A representação é assinada pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado.
Em representação com pedido de medida cautelar, Lucas Furtado aponta possíveis irregularidades orçamentárias e financeiras no decreto. Ele solicita que o governo se abstenha de realizar pagamentos com os valores majorados até o julgamento final do caso.
O subprocurador sustenta que ““o decreto produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, gerando impacto orçamentário imediato e de grande monta, sem que haja qualquer indicação de prévia dotação orçamentária ou estimativa de impacto financeiro“.
Em tempo – No final do dia, o ministro do Supremo Federal, Gilmar Mendes, validou o decreto de Lula. Na sua decisão, justificou que o decreto reajustando o valor do Bolsa Família “não viola a legislação eleitoral”.
