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17/11/2020 - 15:36

Câmara de Mossoró regula teletrabalho

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira, 18, a Resolução 14/2020. A norma regulamenta o teletrabalho (não presencial) na instituição. 

A lei estabelece condições para a modalidade, em crescimento mundial em razão da Covid-19. 

A resolução veda o teletrabalho para servidores com contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica, ou que tenham sofrido penalidade disciplinar. A prioridade é para servidores com deficiência; com filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência. 

E ainda: gestantes e lactantes; que desenvolvam a maior parte das atividades em trabalhos externos à sede da Câmara, vinculados às suas funções; que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, entre outras condições.

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