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06/01/2019 - 18:57

Desembargador atende PGE e suspende decisão sobre pagamento de 13º salário

Natal - A governadora Fátima Bezerra, do PT, está desobrigada de pagar o 13º salário, de 2018, a categorias de policiais e trabalhadores saúde. De Plantão no TJ-RN, o desembargador Gilson Barbosa atendeu recurso do governo petista, derrubando decisões de 1ª instância, contrárias ao Estado.

Na sua decisão, o desembargador justifica o acatamento do recurso do governo, bia Procuradoria-Geral do Estado. Para ele, “ o salário é um direito do trabalhador, mas esse tipo decisão não é autorizada pela jurisprudência, através de tutela de urgência, especialmente em regime de plantão, como foi o caso da decisão do juiz de primeira instância.

Segundo Barbosa, a lei estabelece que não pode haver uma decisão liminar “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. 

E mais...”A esse respeito, não se pode negar o direito à percepção da gratificação natalina pelos policiais civis e por todos os servidores estaduais, assegurado constitucionalmente. A contraprestação financeira devida pelo labor despendido diariamente não pode ser desconsiderada, nem tampouco se pode afirmar que o Poder Judiciário está alheio ou insensível à situação vivenciada pelos servidores nos últimos anos, principalmente com o agravamento da crise financeira estadual."

“Prego” - Estão em atraso as folhas salariais dos meses de novembro (para servidores que ganham acima de R$ 5 mil), dezembro (para todos os servidores, ativos e inativos), 13º salário de 2018 (para todos os servidores) e o 13º salário referente a 2017 para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil.

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