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30/05/2018 - 14:04

Cai projeto de Sandra Rosado que criava reserva de mercado na construção civil

Lei obrigava empresas a contratação de 70% de mão-de-obra do setor no próprio município, mas foi considerada inconstitucional e foi vetada pelo Executivo

Por maioria de votos, o Plenária do Câmara Municipal manteve nesta quarta-feira (30), o veto ao Projeto de Lei Ordinário (PLOL) nº 22/2018, de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSDB), que criava a reserva de mercado na construção civil.

O PLOL estabelecia que a construção de civil de Mossoró deveria contratar 70% de sua mão-de-obra (trabalhadores) no próprio município. O Poder Executivo, porém, vetou a matéria, justificando como argumentação, a inconstitucionalidade da matéria.

A Câmara manteve também o veto ao projeto ao Projeto de Lei Ordinário (PLOL) nº 236/2017, de autoria do vereador Alex Moacir (MDB).

O projeto denominava a Unidade de Ensino Infantil (UEI) do bairro Vingt-un Rosado de Dagmar de Miranda Filgueira. 

A justificativa é que a UEI é denominada Alice Dias da Silva desde 2000.

Diante da derrubada dos vetos, a Câmara Municipal consegui destravar a pauta de votação, na sessão desta quarta-feira (30), votando as duas mensagens de veto que trancavam a Ordem do Dia há quase duas semanas. 

O plenário decidiu manter os dois vetos do Executivo a projetos do Legislativo, recentemente aprovados pelo Casa.

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