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27/12/2017 - 10:24

Governo ingressa com recurso no TCU contra veto que barra a ajuda da União

Recurso, porém,  só deverá ser julgado em janeiro, na volta dos ministros do recesso do Tribunal, no dia 18 de janeiro. RN vive o caos na segurança pública, com mortes e assaltos

Natal URGENTE - O Governo do RN vai dar entrada nesta quinta-feira (27) com recurso de Embargos de Declaração sobre a Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). A peça defende a transferência de auxílio do governo federal ao Estado em virtude da intensa crise financeira.

O objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse.

Ao mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória. (Fonte: Assecom RN)

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