www.gutembergmoura.com.br

25/12/2017 - 23:17

Ministério da Fazenda veta liberação de "socorro" de R$ 600 milhões para o RN

O Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de repasse de recursos do Orçamento, que seriam usados para pagamento de salários dos servidores.

A pasta enviou uma carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.

Na véspera do Natal, o governado chegou a prometer no Twitter que os salários atrasados dos servidores seriam pagos no próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória que estava sendo negociada pelo Ministério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal.

Mesmo com aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados.

Na carta encaminhada ao governador, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumento que o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MT-TCU), inviabilizava a operação.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira, 22, que a equipe econômica impedisse a realizaação da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para o pagamento de pessoal.

O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”, disse Oliveira.

Na carta, Guardia diz que o parecer do MP-TCU é “conclusivo” e que a operação de “natureza voluntária” afrontaria o princípio da equidade na transferência dos recursos federais entre os Estados.

O secretário chegou a dizer que essa mesma avaliação já tinha sido feita por diversos ministros do TCU durante o julgamento da consulta feia pelo Ministério do Planejamento à corte de contas em relação a essa questão. Mesmo assim, o entanto, o plenário do TCU deu avala à operação.

Guardia disse ainda que o governo estuda outras alternativas e que a Fazenda está à disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Rio Grande do Norte. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão repercutiu negativamente no Estado, que promete retaliar.

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, disse não ter recebido a carta e preferiu não comentar a decisão. A reportagem não conseguiu contato com o governador até o fechamento desta edição. O Ministério da Fazenda disse que não iria comentar.

SANGRIA – Na recomendação, o MP-TCU alerta que o repasse da União para o Estado do Rio Grande do Norte pagar despesas remuneratórias de servidores das áreas de saúde, educação e segurança pública configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicasse o mesmo tratamento no campo político e ou judicial.

“Se esse dinheiro foi liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais da União. Adeus ajuste fiscal”, disse o procurador.

O governo federal repassou R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro no ano passado, mas a operação tinha características distintas, uma vez o dinheiro era destinado a garantir a segurança em um evento internacional, no caso os Jogos Olímpicos.

Imprimir esta matéria