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04/12/2017 - 06:53

Governo envia à Assembleia projeto que regulamenta auxílio-saúde para FUERN

Natal - O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei importantes. O primeiro trata da reestruturação administrativa da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). O segundo regulamenta o auxílio saúde para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
 
Nesta sexta-feira (1º) foi enviado o texto da nova Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da FUNDAC que passará a ser denominada FUNDASE/RN (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte). Este projeto é resultado de amplo diálogo entre o Governo, Ministério Público, Judiciário e servidores da instituição.
 
Esse reordenamento tem como objetivo adequar a estrutura administrativa da fundação às exigências da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e garantir melhor qualidade na prestação dos serviços do sistema socioeducativo do estado.
 
Auxílio-saúde - A implementação do auxílio-saúde para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) foi encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (30). A medida visa regulamentar o benefício sem que haja a criação de nova despesa com pessoal para o Estado.
 
O  auxílio-saúde se propõe a assegurar ao servidor o ressarcimento parcial do valor gasto com planos ou seguros privados de assistência à saúde, e se caracteriza como benefício de natureza indenizatória. O auxílio não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões.

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