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17.06
12:34

Governo injeta R$ 300 mi na economia com antecipação do 13º e salários

O Governo do Estado vai injetar este mês quase R$ 300 milhões na economia potiguar. Isso acontece com a antecipação de 40% do décimo terceiro salário, a ser pago no próximo dia 22.

 

E também com o pagamento dos salários de junho nos dias 29 e 30. A antecipação do décimo terceiro, anunciada pela governadora Wilma de Faria vai gerar um incremento de recursos da ordem de R$ 107 milhões.

 

A folha de pagamento de junho representa outros R$ 180 milhões a serem pagos aos mais de 100 mil servidores públicos estaduais.

 

A medida beneficia todos os funcionários da administração direta e indireta, assim como aposentados e pensionistas.

 

17.06
10:03

Prefeita Fafá Rosado reúne equipe da saúde para discutir pactuação

Daqui a pouco, a prefeita Fafá Rosado se reúne com a área da saúde para avaliar os efeitos do déficit que os outros municípios têm com Mossoró, devida a não pactuação dos serviços de saúde.

A reunião começa às 11h no Palácio da Resistência, com presenças do secretário da Cidadania, Francisco Carlos, da gerente da Saúde, Jaqueline Amaral, e demais técnicos desse setor.

O déficit pode chegar aos R$ 20 milhões, em razão da Prefeitura de Mossoró está bancando, com recursos do tesouro municipal, o atendimento que deveria ser custeado pelos outros municípios.

R$ 9 milhões se referem ao déficit acumulado entre 2008 e maio de 2009.Sem a pactuação, o valor poderá chegar a R$ 14 milhões até o final do ano, projeta o secretário Francisco Carlos.

Outros R$ 6 milhões decorrem de complementação que deveria ser repassada à Prefeitura pelo Governo do Estado, como pagamento de serviços, defasagem da tabela do SUS e contrapartida em programas, como o Samu.

Diante do quadro, Fafá Rosado buscará saídas para evitar o colápso da saúde em Mossoró.

 Triagem - A continuar a situação, a partir do próximo dia 22, a Prefeitura iniciará a triagem e classificação dos pacientes que buscarem atendimento nas UPAs do Santo Antônio e São Manoel.

Isso significa dizer que os pacientes de fora deverão ser encaminhados aos seus municípios.

17.06
08:41

Rosalba:parecer regulamenta profissões

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou parecer favorável da senadora Rosalba Ciarlini (DEM), regulamentando o exercício de seis novas profissões.

...barbeiro, cabelereiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

As profissões empregam mais de um milhão de pessoas, sendo o Brasil o terceiro país no mundo onde a estética tem esse desempenho, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e Japão.

A regulamentação estabelece requisitos básicos para o exercício das atividades...

Entre elas conclusão do ensino fundamental e habilitação específica fornecida por entidade pública ou privada legalmente reconhecida.

Depois da aprovação da Comissão de Educação, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais. Caberá a CAS dispor sobre o mérito da regulamentação.

17.06
07:56

Ex-prefeitos terão de devolver R$ 982 mil aos cofres públicos, decide TCE

Sete ex-prefeitos do Rio Grande do Norte terão de devolver R$ 982 mil aos erários municipais.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao constatar irregularidades nas prestações de conta apresentadas à Corte pelos ex-gestores municipais.

Veja a quem a decisão do TCE atingiu e os valores a serem restituídos aos cofres públicos...

Ex-prefeito de Várzea, Antônio Genival de Carvalho, R$ 323.913,71.

Ex-prefeito de Canguaretama, Edmilson Faustino dos Santos, R$ 159.399,39

Ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matians Xavier, 121.236,36

Ex-prefeito de Elói de Souza, Edilson de Oliveira Pererira, R$ 158.072,41

Ex-prefeito de Alexandria, Ney Rosato de Medeiros, R$ 85.075,24

Ex-prefeito de Espírito Santo, Manoel Gomes Teixeira, R$ 90.844,72

Ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva, R$ 43.538,00

17.06
07:05

Falando francamente...

"O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na propaganda é uma coisa, na prática é outra. Uma coisa é anunciar, outra é fazer".

>> Senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, ao afirmar que o governo do presidente Lula "exagera" ao anunciar medidas que não serão cumpridas na prática.

17.06
06:26

Senado aprova programa habitacional; Mossoró soma mais de 20 mil inscritos

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisótia que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vid, do governo federal, voltado para a população de baixa renda.

O texto amplia a abrangência do programação para todos os municípios brasileiros e destina R$ 1 milhão para construção de moradias em municípios com população de até 50 mil habitantes.

Flexibilizada, a MP permite a compra de lotes urbanos com recursos do programa habitacional.

Em Mossoró, a Prefeitura Municipal já inscreveu mais de 20 mil pessoas no programa. Deste total, cerca de 17 mil inscrições foram feitas pela internet, no site www.prefeiturademossoro.com.br.

As inscrições prosseguirão até o próximo mês e também poderão ser feitas no ginásio Pedro Ciarlini, na Avenida Dix-neuf Rosado. Ainda não há um número de casas definido para Mossoró.

16.06
15:23

Fórum Mossoró pela Paz discutirá pesquisa da CDL para mapear violência

O Fórum Mossoró pela Paz, instalado dia 12 de março, retomará os encontros ordinários.

Nesta quinta-feira (18), às 9h, no plenário da Câmara Municipal, realizará mais uma reunião ordinária.

O colegiado fará um balanço das caravanas na presença de moradores dos bairros Estrada da Raiz, Planalto 13 de Maio, Abolição IV, Boa Vista, Belo Horizonte, Paredões e Redenção.

Na ocasião, os componentes do Fórum discutirão estratégias do diagnóstico da violência na cidade.

O diagnóstico servirá de base para uma pesquisa custeada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para mapear as situações de violências da cidade.

Criado por iniciativa da vereadora Cláudia Regina (DEN), o Fórum Mossoró pela Paz mobiliza a sociedade civil organizada contra a violência.

16.06
14:27

Natal na rota do tráfico de drogas

Natal está na mídia não apenas por ter sido indicada como sede para a Copa do Mundo de 2014.

 

A capital potiguar também se destaca no noticiário por outro fato: o tráfico internacional de drogas.

 

Nos últimos meses, a polícia federal tem feito seguidas prisões de traficantes.

 

A última delas, dois holandenses que viajariam para Portugal, transportando cápsulas de cocaína no estômago, foram presos ao tentarem embarcar no aeroporto Augusto Severo.

 

A droga, segundo os acusados, tinha como destino a cidade de Amsterdã (Holanda). Ao que tudo indica, Natal é hoje uma das principais de tráfico internacional de drogas no mundo.

 

...o que é muito ruim para a imagem de nossa capital.

16.06
12:08

Câmara debate fidelidade partidária

Fidelidade partidária em pauta.

 

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC -42/95) que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu, realiza audiência pública sobre fidelidade partidária nesta quarta-feira (17).

A proposta foi apresentada pela deputada Rita Camata (PMDB-ES). O presidente da comissão é o deputado Silvio Costa (PMN-PE), e o relator, o deputado Luciano Castro (PR-RR).

A reunião será realizada às 14h30 em plenário a ser definido.

16.06
10:41

Pânico e TV Fama no Cidade Junina

A Rede TV vai publicar uma série de matérias sobre o Mossoró Cidade Junina.

As reportagens vão ser produzidas sexta-feira (19) na Estação das Artes - onde vão se apresentar Bartô Galeno, Forró dos Plays e Banda Calypso - e demais espaços do corredor cultural.

Duas equipes virão a Mossoró.

Pelo Pânico na TV, Silvio e Vesgo foram substituídos por "Cristian Pior" - Evandro Santo - e "Carioca" - Márvio Lúcio -, persosagens impagáveis do quadro "Meda".

O TV Fama, programa jornalístico que divulga notícias de celebridades, enviará a Mossoró a jornalista Mônica Apor (foto).

Conhecida como "repórter gata do TV Fama", Mônica já posou até para a Playboy.

As reportagens serão exibidas em circuito nacional pela Rede TV, nos programas mencionados.

16.06
09:20

Trânsito vira caos na Leste/Oeste

Um caos.

O trânsito na Avenida Dix-neuf Rosado, entre o ginásio de esportes Pedro Ciarlini e a rotatória da BR-110, está cada vez pior.

Nos horários de pique, é dificil passar pelo local. Nas primeiras horas da manhã, os engarrafamentos são inevitáveis.

A situação é mais complicada nas imediações do Hiper Queiroz e do Colégio Padrão, já que não existe retorno apropriado para os veículos que se deslocam para os dois estabelecimentos.

A solução, a priori, seria a duplicação da avenida, com a abertura de retornos. Porém, a obra não está nos planos do Governo do Estado, já que o trecho é de jurisdição da administração estadual.

Resta saber até quando esses transtornos vão continuar.

16.06
07:15

Senado: temas polêmicos na pauta da CCJ de quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá uma quarta-feira (17) agitada.

A CCJ deverá decidir sobre três temas polêmicos: quebra do monopólio eleitoral dos partidos, flexibilizaçãao da Lei de Responsabilidade Fiscal e redução da maioridade penal para 16 anos.

Maioridade penal - A CCJ vai apreciar emendas apresentas a quatro Propostas de Emenda Constitucional (PECs). O relator dessas matérias na comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), alterou o parecer dado inicialmente, acolhendo uma das sugestões, que abre a possibilidade, em casos específicos, de responsabilização penal a partir de 16 anos.

Flexibilização da LRFO texto proposto liberada amarras impostas pela LRF as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de royalties pela exploração de recursos minerais e hídricos, ou que tenham como fonte de recursos multas aplicadas e receitas geradas pela ação das agências reguladoras e operações de crédito junto a organismos multilaterais.

Candidaturas avulsas - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC/21/06) é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). "Desejo dar espaço e maior credibilidade aos movimentos sociais. A proposta não inviabiliza os partidos, apenas contempla uma parcela da população que necessita ser representada. Essa já é uma prática normal em países como Itália, Israel e Estados Unidos", diz Paim.

O que dizer - Das três propostas, duas têm pouca chance de seguir em frente e ir à plenário: a que altera a maioria penal e, sobretudo, a PEC das candidaturas avulsas. Essa atinge os interesses corporativistas dos grandes partidos, a maioria contrários à mudança, e deve ser sepultada na CCJ. Já a flexibilidade da LRF, essa sim deverá passar pelo crivo dos senadores sem muita dificuldade, ainda mais se tratando de ano pré-eleitoral, em que os políticos de Brasília adoram agradar suas bases.

15.06
21:56

Rapidinhas...Rapidinhas...Rapidinhas...

// A Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) encerra nesta terça-feira (16), o Vestibular 2009.2 com aplicação das provas de Biologia, Física e Estudos Sociais. Às 8h.

// O governo estadual iniciou hoje a vacinação contra a peste suína no Rio Grande do Norte. A campanha se prolongará até o dia 15 de agosto, cobrindo inicialmente Mossoró e Jucuturu. Nas duas cidades as autoridades sanitárias do estado detectaram focos da doença.

// O Cinema na Roça, projeto do Mossoró Cidade Junina, tem nesta terça-feira (16) mais três sessões: Menino do Engenho, às 8h30; O Homem Nu, às 15h; e o Coronel e o Lobissomem, às 19h30. As projeções acontecem no Memorial da Resistência.

15.06
18:14

Gari descarta candidatura ao Governo

O senador Garibaldi Filho descarta uma possível candidatura ao Governo do Estado em 2010.

E reafirma o projeto político de disputar reeleição ao Senado Federal. A posição foi anunciada por ele, em Natal, durante a realização de encontro político do seu partido.

Garibaldi defende que, independente da posição que vier a adotar, o partido deve continuar unido.

E ainda... Garibaldi admitiu que o PMDB poderá disputar o governo, mas com outro nome.

Gari morre de amores pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM), a quem gostaria de apoiar para o governo, mas o PMDB está dividido e estaria se encaminhando para uma aliança com o wilmismo.

De toda forma, ainda há muita água para passar sob a ponte e ninguém sabe ao certo aonde esse jogo sucessório vai desaguar...
15.06
17:16

Secretário de Defesa Civil destaca segurança do Mossoró Cidade Junina

Apesar do grande público que tem lotado a Estação das Artes, a edição de 2009 do Mossoró Cidade Junina de 2009 tem se configurado com uma das festas mais tranquilas dos últimos anos.

Nos quatro primeiros dias de shows musicais, pouquissímas ocorrências policiais foram registradas. Até agora nenhuma de gravidade. Somente furtos, esbriaguez e desordens.

A noite mais "agitada" no setor policial foi a de sábado (13) - seis ocorrências -, quando a Estação das Artes recebeu público recorde para a apresentação da banda Aviões do Forró.

O secretário da Defesa Social do município, Alber Nóbrega, festeja os números."Realmente, a segurança do Cidade Junina surpreende a todos nós", diz.

Nada é à toa.

Em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos do setor, a Prefeitura Municipal e a A-Sim Consultoria montaram um rigoroso plano de segurança para a festa junina deste ano.

Por noite, são 300 policiais militares, 40 seguranças particulares, agentes civis e federais.

Bom para Mossoró, excelente para o Cidade Cidade, melhor ainda para o público, que pode participar da festa segura. Que continue assim até o final.

Foto: Assecom PMM - Carlos Costa


15.06
13:42

Baraúna: Câmara constroi gabinetes visando criar verba extra para os edis

Um vereador em Baraúna ganha atualmente R$ 3.500,00.

Os edis, contudo, estão de olho em um rendimento "mais em conta". Alegam que o salário atual não dá para bancar o custo do mandato.

Qual a solução?

A criação da verba de gabinete. Mas há um problema...A Câmara não tem gabinetes, logo a verba não poderia ser instituída pela Mesa Diretora da Casa.

Todavia, o presidente Marcos Rosado - o Marquinhos Churrasco - já resolveu o "pepino": decidiu construir os gabinetes. Daí para a criação da verba de gabinete será questão de (pouco) tempo...

A política é ágil, sobretudo quando é para garantir privilégios.

Ah... e qual o valor da verba? Uns R$ 1 mil. Nada mal para uma Câmara tão pequena.

15.06
10:35

Faustino: "mico" em reunião do PSDB

O ex-deputado João Faustino está mais por fora das coisas de Mossoró que casca de ovo.

Sábado (13), quando participava de uma reunião do PSDB, disparou uma "pérola".

Descendo o sarrafo no governo de Lula, citou "obras" do ex-presidente FHC em Mossoró.

Pois bem...João Faustino disse que, graças a Fernando Henrique Cardoso, o problema da falta d´água da cidade tinha sido resolvido, com a construção da autora Jerônimo Rosado.

Perdeu uma boa oportunidade de ficar calado. Bem que ele poderia ter evitado esse "mico", se tivesse procurado se informar sobre a real situação do abastecimento de água na cidade.

A Caern está falida, seu sistema de distribuição de água vive à beira do caos e a adutora, citada pelo "tucano" como "grande obra de FHC", jamais atendeu as necessidades de água da cidade.

O "tucano" bem que poderia ter fechado o bico e evitado essa declaração...desastrosa.

Foto: Canindé Soares

15.06
08:34

Inscrições para o Enem já abertas

Foram abertas hoje, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), edição 2009.

As inscrições devem ser feitas somente pela internet, através do site www.mec.gov.br/enem, até o dia 17 de julho para quem está concluindo o ensino médio.

A prova, com 180 questões de escolha múltipla e uma redação, será aplicada nos dias 3 e 4 de outubro.

Para os candidatos que concluíram o segundo grau em anos anteriores, ou para aqueles que buscam a certificação do ensino médio, o prazo de inscrição se estenderá até o dia 19 de junho.

Aderindo - Vale ressaltar que das unidades públicas de Mossoró, apenas a Ufersa (Universidade Federal Rural do Semiárido) usará o Enem como vestibular.

A UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte) ainda não se definiu sobre o assunto.

15.06
07:01

Diploma para jornalista volta à pauta do Supremo, na sessão de quarta-feira

A obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista volta à pauta do Tribunal Superior Federal (STF).

O processo será apreciado na sessão de quarta-feira (17).

 

O Supremo vai julgar uma ação do Ministério Público Federal que proíbe a exigência do diploma.

 

Há uma liminar, desde 2007, que dá aos jornalistas, não concursados, o direito de exercer a profissão.

 

Se no julgamento do mérito o STF considerar a ação procedente, os jornalistas ficarão livres para atuar, sem a necessidade da graduação.

14.06
21:20

RN tem ficha "suja" com a União

O Rio Grande do Norte é um dos 18 Estados que têm irregularidades com a União.

O RN tem o nome registrado no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Elaborado pelo Tesouro Nacional, o Cauc contém a relação de Estados e municípios que estão em dívida com o governo federal.

Treze itens são avaliados pelo governo para a inclusão no Cauc.

Os principais são: cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação de recursos em saúde e educação, elaboração do relatório de gestão fiscal e adequação às normas da Previdência Social.

Quanto aos municípios... a situação também é complicada.

Das 5.562 cidades brasileiras, 4.080 (73%)estão fichados no cadastro de devedores da União. Em consequência não podem receber transferência voluntária e assinar convênios para obter recursos.

No Supremo, tramita uma outra ação em Estados inadimplentes pedem que sejam retirados do Cauc.

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Desenvolvimento: Micael Melo