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03.01
08:17

Governo Bolsonaro estuda aumentar alíquota do IR para rendas mais altas

Brasília (Agência Brasil) - O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão pela equipe econômica.

“O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota. Poucas alíquotas são absolutamente adequadas e uma alíquota adicional para altas rendas, altos rendimentos”, declarou o secretário, após a cerimônia de transmissão de cargo para o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A progressividade tributária caracteriza-se por onerar os mais ricos e reduzir o peso dos impostos sobre os mais pobres. Atualmente, quem ganha até R$ 1.903,98 por mês é isento do IR. Quem recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 paga 7,5%. Quem ganha de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 paga 15%. Quem recebe de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 paga 22,5% e quem recebe acima de R$ 4.664,68 é tributado em 27,5%.

Alíquotas - Além de aumentar a alíquota para os mais ricos, Cintra disse ser possível reduzir o IR para pessoas de renda menor e ampliar a faixa de isenção. Ele, no entanto, ressaltou que a extensão dos benefícios dependerá do ajuste fiscal que o governo conseguir executar, porque o caixa do governo não pode ser comprometido.
02.01
22:01

Câmara empossa nova Mesa Diretora nesta quarta e Izabel segue presidente

A posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró, para o biênio 2019-2020, será realizada nesta quinta-feira (3), às 10h, no plenário da Casa.

A data decorre da Resolução 12/2018, aprovada no último dia 4 de dezembro, que faculta agendamento de data de consenso, em caso de posse de presidente reeleito. Antes, a posse ocorria dia 1º de janeiro.

A presidente Izabel Montenegro (MDB), reeleita em outubro de 2017, liderará a Mesa Diretora nos próximos dois anos.

Os demais componentes serão os vereadores Flávio Tácito (PPL), 1º vice-presidente; Alex do Frango (PMB), 2º vice-presidente; Aline Couto, 1ª secretária; Ozaniel Mesquita (PR), 2º secretário; Genilson Alves (PMN), 3º secretário, e Manoel Bezerra (PRTB), 4º secretário.
02.01
21:56

Mercado reage bem de forma positiva ao dia do governo Jair Bolsonaro

Dólar cai e Bolsa de Valores bate recorde de negócios

Brasília (Agência Brasil) - A cotação do dólar fechou em queda no primeiro dia do governo de Jair Bolsonaro. A moeda estadunidense ficou em R$ 3,8087, uma variação negativa de 1,69%.

Já a B3, bolsa de valores oficial do Brasil, iniciou o ano com alta de 3,56%, totalizando 91.012 pontos no fechamento desta quarta-feira, atingindo valor recorde. O recorde anterior, de 89.820 pontos, havia sido registrado em 3 de dezembro de 2018.

No pregão de hoje, os papéis com melhor desempenho foram da Eletrobras (alta de 20,72%), Eletrobras PNB (alta de 14,52%) e a Sabesp (alta de 9,11%).

Hoje mais cedo, o novo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que dará continuidade ao processo de privatização da Eletrobras. Em seu discurso durante a cerimônia de transmissão do cargo, ele fez referência ao projeto de privatização da empresa encaminhado pelo ex-presidente Michel Temer ao Congresso em janeiro do ano passado.

O texto encaminhado por Temer prevê que o processo de venda da Eletrobras se dará por meio da capitalização de ações. Na prática, haveria uma pulverização das ações da empresa até que a União fique como sócia minoritária.

Após a fala de Albuquerque, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., defendeu a capitalização da empresa, afirmando que é necessária para que a companhia volte a receber investimentos.
02.01
17:01

Governadora Fátima Bezerra decreta estado de calamidade financeira no RN

Rombo nas contas públicas é de R$ 2,57 bilhões dos quais R$ 420 milhões só de atraso de salários, diz governo

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta quarta-feira, 02, a decretação de estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte diante da grave situação econômica e fiscal. O decreto de calamidade integra o Plano Estadual de Recuperação Fiscal que contém, inicialmente, outros seis decretos visando a redução de custos e o controle de despesas.

A decretação de calamidade pública permite à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita. Hoje a folha é em torno de 57%. Com o decreto, o governo ganha tempo para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de contenção de custos e tratar junto ao governo federal de ações em favor do Estado.

Participaram da reunião, que aconteceu na Governadoria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, acompanhado pelo presidente eleito para o próximo biênio, João Rebouças; o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Poti Junior; o defensor público-geral, Marcus Vinicius Alves; o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz; o presidente da Fiern, Amaro Sales; o presidente da Faern, José Vieira; o presidente da Fetronor, Eudo Laranjeiras, o presidente da Anorc, Marcelo Sales e o Fórum dos Servidores.

_Reconhecer a calamidade é o caminho que nós estamos buscando para construir as condições de governabilidade do Rio Grande do Norte. Recebemos o Estado em uma realidade de grave descontrole das contas_, afirmou a governa

As primeiras ações serão tomadas por decreto governamental:
  • Decretação do estado de calamidade financeira
  • Reavaliação de licitações
  • Revisão dos contratos e dos restos a pagar não processados
  • Redução de aluguéis
  • Proibição do aumento de despesas com novos contratos e aditivos
  • Criação do Comitê de Gestão e Eficiência para monitorar a contenção de despesas no Governo
  • Retorno aos órgãos de origem dos servidores públicos cedidos
  • Criação do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais
  • Criação do horário excepcional de expediente, válido por 180 dias, sendo para servidores com jornada de 40h das 8h às 14h e aqueles com jornadas de 30h das 8h às 12h30, excetuando serviços como unidades de ensino, de saúde e de segurança
  • Revisão nos contratos de prestação de serviçodora.
Sobre o decreto, Fátima justifica:

_Estas medidas têm a finalidade de construir condições de governabilidade. Hoje temos um déficit orçamentário de R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores, R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não repassados aos bancos, R$  100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70 milhões de precatórios não pagos em 2018.
02.01
16:59

Bolsa Família terá 13º salário em 2019

Declaração é do ministro da Cidadabia, Osmar Terra

Brasília - Após assumir no Ministério da Cidadania, Osmar Terra disse que vai cumprir a promessa de Jair Bolsonaro de pagar um 13º no Bolsa Família.

_Temos que fazer avançar o que já foi feito na área do Bolsa Família, juntar mais com a área do trabalho e renda. Vai ter o décimo-terceiro do Bolsa Família. O presidente prometeu e nós vamos cumprir.


Emais...

_ É claro que vamos precisar de mais Orçamento também, vamos discutir Orçamento_, disse no discurso, registra O Globo.
02.01
16:36

Inflação medida pelo IPC-S fecha 2018 com alta de 4,32%, informa FGV

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) fechou a última semana do ano (23 a 31 de dezembro) com alta de 0,29%, resultado 0,19 ponto percentual superior ao da semana de 16 a 22.

Com o resultado, o IPC-S encerrou 2018 com alta acumulada de 4,32%.

Os dados foram divulgados hoje (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre FGV) e refletem alta de preços em cinco das oito classes de despesas.

Segundo a FGV, a maior contribuição partiu do grupo habitação, que saiu de uma deflação (inflação negativa) de 0,13% para uma alta de 0,20%, uma variação positiva de preços de 0,33 ponto percentual.
02.01
10:30

Bolsonaro acompanha posse dos seus ministros e recebe líderes estrangeiros

Brasília - A gestão do presidente jair Bolsonaro começa efetivamente nesta quarta-feira (2). A agenda começa cedo com o presidente participando das solenidades de transmissão de cargos dos ministros.

Em seguida, Jair Bolsonaro dedica a agenda aos presidentes, representantes e delegações internacionais.

A posse - Bolsonaro foi empossado ontem em uma grande festa popular. No discurso de posse, ele prometeu combater a corrupção, recolocar o Brasil no caminho do desenvolvimento econômico, promover a igualdade e combater a ideologia divisionista da esquerda no Brasil.

O primeiro ato administrativo de Bolsonaro, já empossado, foi na área econômica. Por decreto, ele reajustou o valor do salário mínimo, que passará a R$ 988,00, a partir de 1º de janeiro de 2019.
02.01
09:42

Para Fátima, atualizar pagamento de salários de servidores é "servidores"

Reconstruir estradas, combater a violência e promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. As três pautas estratégicas para a gestão pública não estão entre as prioridades iniciais da nova governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

Após tomar posse no cargo, em entrevista à Rede Globo, Fátima Bezerra afirmou que a sua prioridade pra o inicio de gestão será o pagamento de salários dos servidores públicos, o que já era de se esperar dela, pois a governadora é oriunda da classe do funcionalismo, e quer prestigiá-la no manda

De qualquer forma, a gestora petista terá de adotar algumas medidas de contensão de despesas, a fim de economizar e fazer caixa para quitar cerca sde R$ 2 bilhões de salários, Décimo-terceiro e vantagens dos servidores estaduais.
01.01
09:18

A posse do presidente Jair Bolsonaro

Brasília - Sessenta e cinco dias após ter sido eleito, Jair Bolsonaro assume a Presidência da República, em uma cerimônia marcada para o início da tarde de hoje (1º), com atos no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e no Itamaraty. Acompanhado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente eleito deixará a Granja do Torto, por volta das 14h10, seguindo para a Catedral de Brasília, na Esplanada dos Ministérios, onde se encontrará com o vice-presidente Hamilton Mourão.

Na Catedral, acontece a troca de carros e se inicia o deslocamento dos dois casais, em veículos separados, até o Congresso Nacional. No trajeto, que deve durar cerca de 10 minutos, a comitiva presidencial é acompanhada por policiais a pé, por batedores da Polícia do Exército e pelo 1º Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência.

A sessão solene de posse de Bolsonaro será aberta às 15h, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE). Nesta sessão, Bolsonaro assume o compromisso de "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".

O juramento é seguido do primeiro discurso de Bolsonaro como 38º presidente do Brasil. Parlamentares e convidados participam da solenidade que deve durar cerca de 45 minutos e acontece no plenário da Câmara dos Deputados. Na saída do Congresso, Bolsonaro acompanhará a execução do Hino Nacional, a salva de 21 tiros de canhão e a exibição da Esquadrilha da Fumaça, bem como passará em revista às tropas.

Bolsonaro e Mourão, acompanhados das respectivas esposas, subirão a rampa do Palácio do Planalto por volta das 16h20. Serão recebidos pelo presidente Michel Temer e pela primeira-dama Marcela Temer. Todos seguirão para o parlatório. Depois de passar a faixa presidencial, Temer e a primeira-dama se despedem do Palácio do Planalto.

Já com a faixa presidencial, Bolsonaro se dirigirá à nação, em um pronunciamento de aproximadamente 30 minutos, que será acompanhado pelo público presente na Praça dos Três Poderes. Após o discurso, o presidente vai para o Salão Nobre onde receberá os cumprimentos dos convidados e dará posse aos 22 ministros. O ato é seguido da fotografia oficial. A partir das 18h30, o casal Bolsonaro receberá os convidados em um coquetel no Palácio Itamaraty. (Agência Brasil)
01.01
09:14

De perfil radical e sem experiência em estão pública, Fátima toma posse hoje

Governadora do PT assume mandato nesta terça, com foco nas minorias e com desafio de tirar Rio Grande do Norte do caos

A petista Fátima Bezerra assume nesta terça-feira (1), o governo do Rio Grande do Norte. De perfil radical na política, e sem nenhuma experiência em gestão pública, a nova governadora é vista com desconfiança por grande parcela da população potiguar. 

Obsecada por políticas sociais, até agora Fátima Bezerra não deu sinais concretos de como pretende administrar o Estado para o conjunto de seus habitantes. Por enquanto, o seu foco tem sido no anúncio de medidas de interesses de minorias e das corporações de servidores.

A sua equipe de auxiliares fala, inclusive, no aumento de impostos para elevar a arrecadação e oxigenar os cofres do Estado. A medida, porém, é antipática e não agrada à classe produtiva.

Durante o período de transição, a petista fez questão de deixar claro que a sua principal meta para os próximos 90 dias será a atualização dos salários dos servidores estaduais, quando herdará uma dívida com o funcionalismo estimada em R$ 2 bilhões. 

As vantagens – A governadora do PT diz, porém, ser “impreciso” dizer se os servidores vão receber os seus salários em dia. A vantagem dela é que, mesmo que atrase os salários, não terá importunada publicamente pelas corporações sindicais, que já falam em “diálogo” com o novo governo.

A posse de Fátima Bezerra está marcada para as 15 horas, na Escola de Governo, no Centro Administrativo.
30.12
21:57

Mega paga prêmio de R$ 302 milhões

ATUALIZAÇÃO (Às 21h57) A Mega da Virada pagará um prêmio de R$ 302 milhões. As dezenas serão sorteadas nesta segunda-feira (31).

As apostas se encerraram ser feitas até às 16h de amanhã, nas casas lotéricas ou no Portal Loterias Online para quem tem conta na Caixa. 

Sorte - O prêmio será dividido entre as 52 apostas ganhadoras.
28.12
09:20

Câmara de Extremoz cria 13º e autoriza pagamento de Férias para vereadores

A Câmara Municipal de Extremoz criou e aprovou no dia 29 de novembro a lei 963/2018 que autoriza a concessão de férias e 13º aos vereadores de Extremoz.

Com essa lei os vereadores passarão a receber 1/12 (um doze avos) dos seus subsídios, por mês de efetivo exercício no respectivo ano, conforme artigo primeiro da lei.

A lei também estabelece o prazo para os vereadores receberem o 13º salário, que poderá ser pagos em duas parcelas; a primeira realizada até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, conforme paragrafo terceiro do artigo primeiro.

Eles também passarão a receber valores referentes as férias, que corresponde a 1/3 (um terço) dos seus subsídios. As férias corresponderão ao recesso do mês de janeiro.

O prefeito Joaz Oliveira promulgou a lei no dia 20 de dezembro. Atualmente o salário dos vereadores de Extremoz é R$ 6.000 (seis mil reais).

Detalhe: Como atualmente a remuneração do vereador de Extremoz é de R$ 6 mil, com os dois "penduricalhos" cada edil engordará o seu provento em cerca de R$ 14 mil anuais. Nada mal!!!
21.12
14:37

Sem Refis do Município, Mossoró poderá ter prejuízo de R$ 3 mi em 2019

A sessão extraordinária na Câmara Municipal de Mossoró convocada para esta sexta-feira (21) não ocorreu por falta de quórum. Do mínimo de 11 vereadores para o início dos trabalhos, 8 parlamentares compareceram ao plenário.

Foram eles: Izabel Montenegro (MDB), Emílio Ferreira (PSD), Manoel Bezerra (PRTB), Petras Vinícius (DEM), Professor Francisco Carlos (PP), Raério (PRB), Ricardo de Dodoca (PROS) e Tony Cabelos (PSD).

A presidente Izabel Montenegro lamenta a ausência dos demais colegas, o que, segundo ela, causa prejuízo ao Município por não ter havido votação de projetos urgentes, como a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários, o “Refis do Município”.

Especialistas do setor de Tributação da Prefeitura estimam que Mossoró deixará de arrecadar cerca de R$ 3 milhões, no início de 2019, em consequência do Refis (Projeto de Lei nº 1.205/2018) não ter sido votado.
20.12
16:35

Câmara convoca sessão extraordinária para votação de Refis e outros projetos

A Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extra, nesta sexta-feira (21), às 11h. A reunião será extraordinária, sem ônus ao erário, porque o plenário está em recesso parlamentar desde o último dia 12 (terça-feira), por ter votado a Lei Orçamentária Anual (LOA), dia 21 de novembro.

A sessão terá pauta específica, como exige o rito das sessões extraordinárias. A maioria é projetos de iniciativa do Executivo, todos na área tributária, e que beneficiam o contribuinte.

São os Projeto de Lei nº 137/2018, que institui o Programa de Regularização Imobiliária (Regulariza ITBI); o Projeto de Lei nº 1.205/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários, “Refis”; e o Projeto de Lei nº 1.206/2018, que institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos Contribuintes de ISS.

O plenário também votará dois projetos do Legislativo: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2018, que regulamenta o reajuste anual dos servidores efetivos da Câmara, e o Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 001/2018, que institui 1/3 de férias e 13º salário para vereadores.

A Emenda é necessária, porque, dia 19 de dezembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à consulta da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), recomendou pagamento de 1/3 de férias e 13º salário para vereadores, com base em recente do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que as Câmaras Municipais aprovem Lei especifica, regulamentando a matéria.
20.12
16:26

MPE pede cassação do registro de Fátima Bezerra por "irregularidades"

Natal - O Ministério Público Eleitoral deu entrada no Tribunal Refional Eleitoral de um pedido para cassação ou suspensão do diploma da governadora eleita, Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Antenor Roberto (PC do B).

O MPE alega irregularidades na capção de recursos financeiros para a campanha da petista. Na mesma ação, o Ministério Público do RN também pede a inelegibilidade de Fátima e do vice por oito anos. 

Entre as irregularidades apontadas pelo MPe. estariam gastos anteriores à prestação de contas sem informação à Justiça Eleitoral, doação de pessoas físicas por meio distinto de transferência eletrônica, incompatibilidade entre o patrimônio da candidata e os recursos próprios, entre outras anomalias.
19.12
21:01

Dias Toffoli derruba decisão de Mello

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. 

O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. 

Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.
O julgamento foi marcado antes da decisão de hoje (19) do ministro Marco Aurélio. 

Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse que Marco Aurélio contrariou "decisão soberana" do plenário que, em 2016, autorizou a prisão após segunda instância. "A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência", decidiu Toffoli. 

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório, com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009. (Agência Brasil).

O assunto voltará ao plenário da Corte, em 2019, quando os ministros irá analisar o mérito da questão.
19.12
19:22

PGR pede suspensão de decisão de Marco Aurélio Mello sobre 2ª instância

Liminar de ministro do STF pode soltar 169 mil presos, inclusive o ex-presidente Lula, condenado por crime de corrupção

Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão da decisão de Marco Aurélio que mandou soltar todos os presos condenados em segunda instância.

O pedido foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, Dias Toffoli, para poderá decidir sobre o assunto ainda hoje.

Dodge diz que, se concretizada, a decisão de Marco Aurélio seria um “triplo retrocesso”: para o sistema de precedentes, para a persecução penal e para a credibilidade da Justiça.

Liminar de Marco Aurélio pode soltar 169 mil presos

Na Globo - A repórter Mariana Oliveira, da TV Globo, informa que dados do CNJ mostram que 169 mil presos podem ser beneficiados pela liminar de Marco Aurélio Mello.

Atualmente, há cerca de 706 mil presos no Brasil. Desse total, 169 mil estão em execução provisória –ou seja, após terem sido condenados na segunda instância.

O ministro Marco Aurélio Mello mandou suspender a execução de pena de quem ainda não tem o processo com trânsito em julgado, libertando todos os presos condenados em segunda instância.

Ele atendeu um pedido do PC do B.

Diz a decisão dele:

Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem.
19.12
08:41

PF faz operação contra Gilberto Kassab e no RN envolve Robinson e Fábio Faria

A Polícia Federal cumpre oito mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF nesta quarta-feira (19). A ação tem como objetivo investigar o recebimento de vantagens indevidas entre os anos de 2010 a 2016 pelo ex prefeito de São Paulo, atualmente exercendo o cargo de Ministro, Gilberto Kassab.

Aproximadamente 40 policiais federais dão cumprimento aos mandados de busca e apreensão, sendo seis mandados no estado de São Paulo e dois no Rio Grande do Norte.

Suspeita-se que os valores eram recebidos por empresas, através da simulação de serviços que não foram efetivamente prestados e para os quais foram emitidas notas fiscais falsas.

As vantagens teriam sido solicitadas a um grande grupo empresarial do ramo dos frigoríficos que teria efetuado o pagamento em troca da defesa dos interesses do grupo; bem como para direcionar o apoio político na campanha presidencial de 2014.

Parte dos recursos também teria sido encaminhada para a campanha do governador Robinson Faria (PSD) e do deputado federal Fábio Faria (PSD).

São investigados os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral.

Ainda não foram divulgados onde são cumpridos os mandados envolvendo os dois políticos do RN. (Heitor Gregorio/Tribuna do Norte).
18.12
08:43

TRE recalcula quociente nesta terça e confirmará reeleição de Beto Rosado

O Tribunal Regional Eleitoral deve proceder nesta terça-feira (18), a recontagem dos votos para deputado federal no Rio Grande d Norte. A Corte levará em consideração da decisão do ministro do TSE, Jorge Mussi, que considerou válidos os votos atribuídos ao candidato Kerinho.

Com a soma dos votos de Kerinho, a coligação "100% RN" elegerá dois deputados. A recontagem dos votos garante a reeleição do deputado Beto Rosado, do PP, no lugar do deputado Fernando Mineiro, do PT, que perderá a vaga à Câmara Federal.

Os 8.990 votos de Kerinho não tinha sido contados porque ele deixara de apresentar um documento durante o registro da candidatura, porém reconsiderado posteriormente na decisão do ministro Mussi.
17.12
17:31

Izabel tem mandato mais produtivo da Câmara de Mossoró no exercício 2018

Um levantamento divulgado nesta segunda-feira (17) pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mossoró mostra que o mandato da vereadora Izabel Montenegro (MDB) foi o mais produtivo de 2018 em Mossoró, em termos de proposições.

São 299 matérias legislativas de autoria da presidente da Câmara, apresentadas entre 1º de janeiro e 17 de dezembro deste ano. Em segundo lugar, está a vereadora Isolda Lula Dantas (PT), com 282 proposições, e, em terceiro, o vereador Petras (DEM), com 265.

O balanço considera todas as matérias (projetos, indicações, requerimentos, moções e emendas). O cômputo está consolidado porque a Câmara, em recesso parlamentar desde quarta-feira (12), encerrou recebimento de proposições dos vereadores, este ano.

Avaliação - Izabel Montenegro considera o diálogo com a sociedade e o empenho da equipe de trabalho fundamentais para o bom desempenho. “Os números expressam o compromisso do nosso mandato com a população de Mossoró”, comenta.

O balanço anual, entretanto, não diminui o trabalho dos demais vereadores. “Cada parlamentar tem um perfil de ação, e agradeço aos colegas por nos ajudarem também no mandato, aprovando matérias de nossa autoria”, reconhece.

Esse espírito público resultou em ações concretas em 2018, como as leis, de autoria dela, que garantem irmãos na mesma escola e pessoas com mobilidade reduzida na escola mais próxima de casa, entre outras. “Foram diversas as ações, e só tenho a agradecer”, conclui.

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