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02.02
13:47

Termina nesta sexta-feira prazo para inscrição no Fies com 155 mil vagas

  • Por Sabrina Craide/Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar o período de inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre de 2018. Agora, o prazo termina na nesta sexta-feira (2).

Segundo o MEC, a decisão foi tomada para não prejudicar os candidatos e instituições, já que cerca de 400 mil inscrições ainda se encontram em fase de preenchimento no Sistema de Seleção do Fies.

Até as 17h dessa quarta-feira (28), o sistema havia registrado 387.488 inscrições concluídas e 427.431 inscrições em andamento.

Pode se inscrever no Fies o estudante que tiver média de pelo menos 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não tenha tirado nota zero na redação. Outra exigência é se encaixar dentro dos limites de faixa de renda estabelecidos para o programa.

Para esta edição, serão ofertadas 155 mil vagas. No total, em 2018, o número chegará a 310 mil vagas. Dessas, 100 mil terão juro zero para os estudantes que comprovarem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos.
01.02
22:26

PMM paga vantagens nesta quinta, dia 1

A Prefeitura de Mossoró efetuou nesta quinta-feira (01) os valores correspondentes às vantagens adicionais como terço de férias, gratificações e plantões da saúde.

Os valores foram creditados hoje. Isso ocorreu em função do desbloqueio dos repasses do FPM, através de determinação judicial. Já o pagamento do décimo terceiro deverá ser anunciado para os próximos dias. 

Conforme determinação da prefeita, os salários de janeiro foram pagos integralmente neste dia 31, dentro do mês, seguindo o cronograma iniciado pela atual gestão.
01.02
14:58

Deputado Souza condenado a devolver R$ 1,2 mi por “desvio” de verba pública

O deputado estadual Manoel Cunha Neto – Souza -, foi condenado pela Justiça em fraudes na contratação de bandas musicais para o carnaval de Areia Branca, em 2011.

Naquela época, Souza Neto era o prefeito do município. De acordo com a decisão judicial, o então gestor municipal terá que devolver R$ 1,2 milhões à Prefeitura areia-branquense.

O prefeito de Caraúbas, Antônio Alves Silva – Juninho – também foi condenado a devolver igual quantia. Nos processos, ele figura como representante do grupo musical Saia Rodada.

A decisão é do juiz Antônio Borga de Almeida. A sentença é do dia 23 de janeiro de 2018.
31.01
13:53

Prefeitura de Mossoró paga servidores nesta quarta e folha segue atualizada

Aposentados e pensionistas também recebem vencimentos hoje

A Prefeitura de Mossoró já depositou hoje, na conta dos servidores os salários de janeiro. Recebem nesta quarta-feira, 31, os efetivos, comissionados, estagiários, com as vantagens fixas.

O município esclarece que reservou recursos para depositar as vantagens adicionais como PMAQ, décimo-terceiro, férias e plantões da saúde, antecipando este tipo de repasse em relação aos meses anteriores. 

Na manhã desta terça-feira, a Prefeitura foi informada de um bloqueio judicial de mais de R$ 4,7 milhões, o que inviabilizou o pagamento das vantagens adicionais juntamente com os salários, neste dia 31.

Para garantir mais este repasse aos servidores, o município tomou providências e solicitou o desbloqueio. Havendo a liberação dos recursos, o pagamento de todas as vantagens será feito imediatamente e os servidores serão informados. Independente dessa questão, a prefeitura inicia o pagamento de tais vantagens a partir de amanhã e seguirá dentro do menor prazo possível até a próxima semana semelhante aos meses anteriores.

Aposentados e pensionistas também recebem janeiro, nesta quarta-feira. Com isso, fica mantido os salários de todos os servidores do município, em dia.
31.01
09:51

Reitor revela "calote" de R$ 6 mlhões dos governo Dilma e Temer na UERN

Seriam R$ 2 milhões por ano nos cofres da Universidade a partir de 2015, como compensação por sua adesão ao Enem, negociada ainda na gestão da petista

Há três, em 2015, ainda na gestão da petista Dilma Rousseff,  o Ministério da Educação assegurou à UERN o repasse de R$ 2 milhões/mês, como compensação pela instituição ter aderido ao Enem. Dilma, porém, foi cassada por impeachment e jamis repassou um centavo do dinheiro à Universidade. Então, Temer assumiu e não fez nenhum repasse de verba à instituição.

Na soma dos três anos (2015/2016/2017), o "calote" dado pela União na UERN totaliza R$ 6 milhões. 

A ajuda pró-Enem jamais “pingou” no cofre na UERN, como forma de atenuar a crise financeira na instituição. A declaração, sobre o calote da dupla Dilma-Temer à UERN, é revelada (sem citar nomes) pelo reitor da instituição, professor Pedro Fernandes, em nota à comunidade, posicionando-se contrário à federalização da Universidade do Estado, conforme vem sendo discutido entre Estado e União.

_ Há três anos a ABRUEM (Associação Brasileira das Universidades Estaduais e Municipais) discutiu com o Congresso Nacional e Ministério da Educação a possibilidade de aporte financeiro para as universidades estaduais que seria no valor de R$ 2 mil/mês por aluno. A própria adesão ao ENEM/SiSU asseguraria a UERN mais R$ 2 milhões/ano e nada disso se concretizou- diz Pedro Fernandes, em sua nota.

Diante disso, a UERN está solicitando reunião com Tesouro Nacional para esclarecer essa informação, acrescenta o reitor. Veja abaixo, na íntegra, a nota do Chefe da UERN.

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) exige esclarecimentos acerca da notícia com declarações atribuídas à técnicos do Tesouro Nacional que teriam recomendado a federalização da UERN.

É importante lembrar que há 30 anos foi discutida a estadualização, anexação à antiga ESAM (atual UFERSA) ou federalização da UERN. Prevalecendo a primeira proposta. Na década passada a ideia da federalização voltou a ser discutida e foi mais uma vez rejeitada pelo Governo Federal.

Há três anos a ABRUEM (Associação Brasileira das Universidades Estaduais e Municipais) discutiu com o Congresso Nacional e Ministério da Educação a possibilidade de aporte financeiro para as universidades estaduais que seria no valor de R$ 2 mil/mês por aluno. A própria adesão ao ENEM/SiSU asseguraria a UERN mais R$ 2 milhões/ano e nada disso se concretizou.
Diante disso, a UERN está solicitando reunião com Tesouro Nacional para esclarecer essa informação.

A administração da UERN tem compromisso com o ensino público, gratuito e de qualidade bem como com a estabilidade de técnicos e professores conquistada via concurso público.

O momento exige luta pelo fortalecimento da UERN enquanto universidade estadual e gratuita cumprindo o papel de levar o ensino superior a todas as regiões do Estado formando profissionais e, em especial, professores que ajudam a garantir o ensino básico em todas as cidades do Rio Grande do Norte.

Pedro Fernandes Ribeiro Neto - Reitor da UERN
30.01
20:07

STJ nega habeas corpus a Lula

  • Por O Antagonista.com
Humberto Martins, vice-presidente do STJ, acaba de negar liminar no habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula.

Em sua decisão, Martins ressaltou que o TRF-4 deixou claro que a execução provisória da pena só ocorrerá após esgotados os recursos, respeitando a súmula 122.

Além disso, o ministro explicou que “habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente”.

_Tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão_. O que, obviamente, não é o caso.
30.01
10:44

União defende federalização da Uern e privatização da Companha de Águas

A União está propondo ao Governo do Estado, a privatização da Caern e a federação da Uern (Universidade do Estado), como medidas para atenuar o desequilíbrio fiscal do RN. 

A informação é dada pelo Controlador-Geral do Estado, Alexandre Azevedo.

O Estado aguardará pelo relatório final da equipe federal, com a sugestão, para se posicionar sobre o assunto. 

A venda de ativos é parte das condições do Governo Federal para a inclusão no Rio Grande do Norte no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). (Fonte: TN)
29.01
20:49

Carlos Eduardo é o nome da oposição na disputa pelo Governo do Estado

  • Blog César Santos
A casa de praia de Tabatinga, no litoral de Natal, do vice-prefeito Álvaro Dias (MDB), juntou a chapa majoritária à sucessão estadual 2018, na visão dos mais ansiosos, porém, antenados com os bastidores das eleições 2018.

Na foto espalhada por assessores do anfitrião, aparecem os candidatos da “chapa” articulada por Alves e Maia.

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), candidato a governador; o presidente da Fecomercio-RN, empresário Marcelo Alecrim, o vice-governador dos sonhos de Carlos Eduardo; e os senadores José Agripino Maia (DEM) e Garibaldi Alves Filho (MDB), candidatos à reeleição.

De quebra, o empresário Marcelo Alecrim, que não se furtará em aceitar convite para a vaga de primeiro suplente de senador, seja de Agripino ou de Garibaldi.

A reunião no aprazível litoral contou ainda com os deputados emedebistas Walter Alves (federal), Hermano Morais e Gustavo Fernandes (estaduais), vereadores natalense Paulinho Freire, Felipe Alves, Nina Souza, Eudiane Macedo, Kléber Fernandes e Sueldo Medeiros, além do prefeito Batata (PSDB), de Caicó.

Em tempo: o anfitrião, Álvaro Dias, conta os dias para a desincompatibilização do prefeito Carlos Eduardo para ele, Dias, assumir a titularidade da Prefeitura de Natal.
28.01
20:39

No pior clássico da história, Potiguar e Baraúnas seguem calvário no Estadual

Empatam em 0 a 0 e seguem sem vencer na competição

Potiguar e Baraúnas ficaram no 0 a 0 no clássico deste domingo (28), no Nogueirão. As duas equipes seguem sem vitórias no Estadual.

Quatro jogos para cada time, com três derrotas e um empate pra cada lado. 

O Potiba deste domingo entra para a história como um dos piores clássicos entre as duas equipes.  

O clássico que já levou ao Nogueirão 8 mil torcedores, na noite/tarde de hoje foi assistido por cerca de 700 pessoas, das quais próximo de 500 pagantes. 
27.01
19:54

MP abre inquérito para apurar suposta prática de "improbidade" de Robinson

  • Por Jornal Defato.com
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu inquérito civil público para apurar eventual prática de improbidade administrativa do governador Robinson Faria. A portaria em desfavor do Chefe do executivo potiguar foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 27.

O documento assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Eudes Rodrigues Leite, informa que “irregularidades apontadas nas conclusões do Relatório Anual e da Análise da Defesa apresentado pelo Chefe do Poder Executivo estadual que ensejaram a desaprovação das respectivas contas, à unanimidade, pelos membros do Tribunal de Contas estadual, conforme acórdão nº 523/2017-TC em anexo, fato que motivou o envio de cópia das principais peças do respectivo processo administrativo para providências a este membro do Ministério Público estadual”.

O texto diz ainda que “o Poder Executivo Estadual utilizou fontes de recursos cuja existência não foi comprovada, principalmente em relação à Suplementação por Excesso de Arrecadação — Tesouro, no valor de R$ l3l.533.200,2l (cento e trinta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos reais e vinte e um centavos), sem a comprovação do efetivo excesso, vez que os decretos que abriram tais suplementações informavam fonte 100 como a origem dos recursos e, no entanto, no exercício em análise, não houve excesso de arrecadação nessa fonte, demonstrando violação frontal ao art. 167, V, da Constituição Federal”.

O órgão estadual destaca também que “no exercício em análise foram verificados lançamentos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, no total de RS 67.840.739,06 (sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), relativos a pagamentos de despesas com o PROADI e realizados por meio de ofícios, sem autorização orçamentária”.

“esse crescimento substancial do volume de Restos a Pagar que passa de um exercício para o outro representa um risco a programação financeira do Estado, com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas, vez que embora não demande nova dotação orçamentária, caso não haja a devida disponibilidade de caixa decorrente do exercício anterior para arcar com esses pagamentos, o pagamento dos restos a pagar será feito com recursos financeiros dos exercícios posteriores, os quais devem ser destinados as despesas do respectivo orçamento em curso, conforme inciso II, do art. 167, da CF”, diz outro trecho da portaria.

Ainda de acordo com o MP, o exercício em análise “os Poderes e Órgãos Estaduais do RN iniciaram o exercício de 2016 com o valor de R$ 56l.931.684,44 (quinhentos e sessenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) de dívidas a título de restos a pagar e, ao final desse exercício, 2016, computando o saldo pendente de pagamento (a pagar) mais as despesas inscritas em 31 de dezembro de 2016, passaram para o exercício de 2017 o montante de R$ 1.014.275.977,08 (um bilhão, catorze milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) de despesas inscritas em Restos a Pagar”.

O Ministério Público estabelece prazo de 10 dias para que o governador apresente defesa.

A Lei da Improbidade Administrativa estabelece que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.”

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Leia íntegra da portaria:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N.º 002/2018 – CJUD/PGJ

Inquérito Civil Público n.º 002/2018

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 127, “caput”, e art. 129, incisos II e III;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso VIII, da Lei n.º 8.625/93, e o teor da Lei n.º 7.347/85;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 002/08-CPJ, de 17 de abril de 2008, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º da Lei n.º 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa (“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.”);

CONSIDERANDO que, nos termos do caput e inciso I do artigo 11 da referida legislação, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

CONSIDERANDO o recebimento, por esta Procuradoria-Geral de Justiça, da Notificação nº 001903/2017-DAE que veiculou o teor do Acórdão nº 523/2017-TC no sentido da REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Robinson Mesquita de Faria, relativas ao exercício de 2016 pelo Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Estadual utilizou fontes de recursos cuja existência não foi comprovada, principalmente em relação à Suplementação por Excesso de Arrecadação — Tesouro, no valor de R$ l3l.533.200,2l (cento e trinta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos reais e vinte e um centavos), sem a comprovação do efetivo excesso, vez que os decretos que abriram tais suplementações informavam fonte 100 como a origem dos recursos e, no entanto, no exercício em análise, não houve excesso de arrecadação nessa fonte, demonstrando violação frontal ao art. 167, V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que no exercício em análise foram verificados lançamentos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, no total de RS 67.840.739,06 (sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), relativos a pagamentos de despesas com o PROADI e realizados por meio de oficios, sem autorização orçamentária;

CONSIDERANDO que os Poderes e Órgãos Estaduais do RN iniciaram o exercício de 2016 com o valor de R$ 56l.931.684,44 (quinhentos e sessenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) de dívidas a título de restos a pagar e, ao final desse exercício, 2016, computando o saldo pendente de pagamento (a pagar) mais as despesas inscritas em 31 de dezembro de 2016, passaram para o exercício de 2017 o montante de R$ 1.014.275.977,08 (um bilhão, catorze milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) de despesas inscritas em Restos a Pagar;

CONSIDERANDO que esse crescimento substancial do volume de Restos a Pagar que passa de um exercício para o outro representa um risco a programação financeira do Estado, com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas, vez que embora não demande nova dotação orçamentária, caso não haja a devida disponibilidade de caixa decorrente do exercício anterior para arcar com esses pagamentos, o pagamento dos restos a pagar será feito com recursos financeiros dos exercícios posteriores, os quais devem ser destinados as despesas do respectivo orçamento em curso, conforme inciso II, do art. 167, da CF;

CONSIDERANDO que do montante de R$ 561.93l.684,44 (quinhentos e sessenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) de restos a pagar inscritos gerenciados pelos Poderes e Cargos estaduais durante o exercício de 2016, aproximadamente 92% são do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que houve o cancelamento de R$ 5.667.880,l5 (cinco milhões seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e quinze centavos) de Restos a Pagar Processados, prática que caracteriza enriquecimento ilícito do Estado, já que as despesas passaram pela fase da liquidação, ou seja, houve o reconhecimento por parte do Estado de que o particular cumpriu todos os requisitos pactuados e, portanto, faz jus a sua contrapartida pelo fornecimento de algum bem ou prestação de serviço (art. 63, da Lei 4.320/1964);

CONSIDERANDO que os recursos oriundos da alienação de bens não estão sendo alocados em fonte de recurso específica, o que permite o potencial descumprimento do disposto no art. 44, da LRF, no que tange à vedação de financiamento de despesa corrente;

CONSIDERANDO que ao final do exercício cm análise, 2016, o Poder Executivo do Estado do RN apurou em despesa com pessoal o valor de RS 4.360.3l9.823,08 (quatro bilhões trezentos e sessenta milhões trezentos e dezenove mil oitocentos e vinte e três reais e oito centavos), totalizando 53,39% da Receita Corrente Líquida, o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder, descumprindo assim o limite definido no art. 20, inciso II, alínea e, da LRF;

CONSIDERANDO que em face do descumprimento do limite legal da despesa com pessoal pelo Poder Executivo Estadual, o total da despesa com pessoal do Estado ao final de 2016 representa 62,77% da Receita Corrente Líquida RCL, o que extrapola o limite global de 60% determinado pelo inciso II do artigo l9 da LRF para os entes estaduais, situação esta de descumprimento que, além das implicações legais, representa perda da capacidade de manutenção das outras despesas de custeio e perda da capacidade de investimento do Estado;

CONSIDERANDO que, na Administração Indireta, embora os índices de execução orçamentária estejam dentro de padrões aceitáveis, não há um equilíbrio entre o nível de receitas e despesas para a maioria dos entes da Administração Indireta, gerando um imenso esforço fiscal do Governo do Estado no aporte de recursos para cobrir tais déficits;

CONSIDERANDO que essas foram as irregularidades apontadas nas conclusões do Relatório Anual e da Análise da Defesa apresentado pelo Chefe do Poder Executivo estadual que ensejaram a desaprovação das respectivas contas, à unanimidade, pelos membros do Tribunal de Contas estadual, conforme acórdão nº 523/2017-TC em anexo, fato que motivou o envio de cópia das principais peças do respectivo processo administrativo para providências a este membro do Ministério Público estadual;

CONSIDERANDO que as condutas acima elencadas podem configurar a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, cuja autoria é imputada ao Governador deste Estado, Robinson Mesquita de Faria;

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público registrado sob o nº 002/2018 – PGJ/RN, em desfavor do Governador ROBINSON MESQUITA DE FARIA, com vistas à apuração de eventual prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.

Notifique-se o Governador Robinson Mesquita de Faria para, querendo, apresentar manifestação escrita acerca dos fatos noticiados nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Publique-se.

Natal/RN, 25 de janeiro de 2018.

EUDO RODRIGUES LEITE

Procurador-Geral de Justiça
27.01
09:28

Sai lista de classificados no PSS realizado pela Prefeitura de Mossoró

Nesta sexta-feira, 26, a Prefeitura de Mossoró, através do Jornal Oficial de Mossoró (JOM), edição Nº 444, divulgou a relação da classificação dos candidatos que se submeteram ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária com prazo determinado, além de cadastro reserva, sob o regime de contrato administrativo para cargos específicos na Rede Municipal de Educação.

O PSS selecionou profissionais de nível superior, para exercer a função de professor de Educação Infantil, e do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, com formação em Pedagogia, e função de professor de 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental com licenciatura em cursos específicos. A remuneração será de R$ 2.395,56.

Os candidatos aprovados e classificados, dentro do número de vagas referentes ao cargo oferecido, serão contratados obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação, ficando reservado à Secretaria Municipal de Administração o direito de contratar de acordo com a necessidade, oportunidade e conveniência.

Os documentos necessários para contratação são: 2 fotos 3×4, Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino), RG,CPF,CTPS, Titulo Eleitoral, comprovante de residência, dados bancários (Banco do Brasil), além de documento comprobatório da exigência mínima de formação para ocupar o cargo concorrido.

Os candidatos precisam ficar atentos a datas e prazos estabelecidos no edital:

Divulgação do Resultado preliminar – 26/01/2018
Prazo para interposição de recurso – 29 e 30/01/2018
Divulgação do resultado final e homologação – 02/02/2018
Período para apresentação/lotação – 05 a 09/02/2018

Acesse link e confira relação: www.prefeiturademossoro.com.br/jom444.pdf

27.01
09:25

Potiba: clássico dos desesperados

Potiguar e Baraúnas duelam em clássico sem “sabor”

O Potiguar trocou de treinador na primeira rodada do Estadual, após ser goleado pelo Assu, em Mossoró. Não deu em nada. Após a mudança, foram dois jogos e duas derrotas do Time Macho.

No Baraúnas, a situação não é muito diferente. Com três derrotas no Estadual, o Leão do Oeste mudou de treinador. Resta saber se a mudança no comando técnico surtirá efeito positivo.

A tendência é que não. O problema de Potiguar e Baraúnas não é treinador...são os times. Muitos ruins. Talvez, os piores elencos já montados pelas duas equipes na história.
27.01
08:34

Defesa de Lula recorre ao TRF1 para reaver passaporte do ex-presidente

Brasília - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu hoje (26) ao Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), sediado em Brasília, para anular a decisão que determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente e o proibiu de deixar o país.

No habeas corpus, o advogado Cristiano Zanin argumenta que a liminar, concedida por um juiz federal de Brasília, não tem fundamento concreto e está baseada em suposições.

o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou apreensão do passaporte e proibiu o ex-presidente de sair do país. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria hoje (26) à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

O magistrado entendeu que a viagem poderia trazer riscos para investigação, como a fuga do país. Um dos fatores que levaram à concessão da liminar foi a decisão do TRF-4 que, nesta semana, confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.
26.01
12:39

Frota de ônibus aprovada em vistoria

Os ônibus do transporte público coletivo em Mossoró estão aptos a continuar as operações. Toda a frota foi aprovada na vistoria anual da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesem), órgão fiscalizador do serviço.

A avaliação, prevista em edital, atesta que o estado de conservação atende aos padrões legais. A vistoria avalia o funcionamento dos setores mecânico e elétrico, além de aspectos gerais dos ônibus, como assentos, elevadores, pneus, botoeiras, funcionamento de janelas, extintores, faróis e limpeza.

Para o diretor da concessionária do transporte coletivo, Cidade do Sol, Waldemar Araújo, a aprovação da frota reitera o compromisso da empresa com a segurança do usuário e com a qualidade do serviço.
25.01
21:28

Justiça do DF determina apreensão do passaporte do ex-presidente Lula

Petista fica proibido de deixar o país

Brasília - O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou hoje (25) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria amanhã (26) à Etiópia para participar de um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.

A Polícia Federal informou que já recebeu a ordem de apreensão do documento do ex-presidente. Em nota à imprensa, o Ministério da Justiça informou que, após ser comunicado sobre a decisão da Justiça pelo diretor-geral da PF, Fernando Segóvia, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, orientou que a intimação de Lula seja feita na casa dele “de modo a evitar constrangimentos”.

Condenação - O Tribunal Regional Federal da 4 ª Região (TRF4) confirmou na quarta-feira (24), a condenação de Lula na ação penal envolvendo o triplex no Guarujá (SP). A 8a Turma da Corte aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.
25.01
11:05

Ricardo de Dodoca viabiliza creche para 80 crianças na zona rural de Mossoró

Vereador consegue apoio da Prefeitura para UEI

A zona rural de Mossoró ganhará mais uma Unidade de Ensino Infantil (UEI), que beneficiará 80 crianças dos loteamentos Tropical Ville e Cidade Oeste e das comunidades Panela do Amaro, Estreito, Picada I e Picada II.

A abertura da creche foi definida em visita técnica ao local, nesta quarta-feira (24), do vereador Ricardo de Dodoca (Pros) e da secretária municipal de Educação, Magali Delfino.

Com quatro salas de aula, a escola funcionará em prédio cedido ao Município pela iniciativa privada, como anexo da Escola Municipal José Gonçalves, que fica na localidade São João da Várzea.

A unidade atenderá crianças, que enfrentavam dificuldade de deslocamento para a José Gonçalves e outras escolas. A intenção é que comece a funcionar no início do ano letivo 2018 da rede municipal, a partir do dia 19 de fevereiro.

Avanço - “Essa é uma conquista da comunidade, que nos encaminhou o pleito e encontrou total apoio da prefeita Rosalba Ciarlini e da secretária Magali Delfino. Estamos gratos por esse importante benefício”, agradece Ricardo de Dodoca, que ressalta parceria entre Câmara e Prefeitura em mais essa realização.

Segundo o vereador, o prédio, edificado pela construtora do loteamento Tropical Ville, nunca funcionou, mas agora será aproveitado para a educação de dezenas de crianças, que estavam com dificuldade de estudar.

“Mas, esse problema agora será resolvido. A comunidade está muito satisfeita com esse importante benefício. E o sentimento é de dever cumprido, pois, mesmo no recesso parlamentar, continuamos buscando benefícios para a população”, frisa Ricardo de Dodoca.
24.01
23:27

O calvário da dupla Potiba no Estadual

Baraúnas perde de 7 do ABC. Potiguar cai de 2 a 0 para América

Não tem jeito que dê jeito: Potiguar e Baraúnas são autênticos “sacos de pancada” no Estadual. Três rodadas, três derrotas...para cada time.

Nesta quarta, o Baraúnas perdeu de 7 a 0 para o ABC, no Nogueirão. O Potiguar caiu de 2 a 0 para o América, no Arena das Dunas, em Natal.

No próximo domingo (28), Potiguar e Baraúnas se reencontrarão no Potiba. O clássico da mediocridade. Os times medirão forças para ver qual deles é o menos ruim. Vergonha!!!
24.01
17:53

TRF mantém condenação e amplia pena ao ex-presidente Lula no "Caso Triplex"

Porto Alegre (RS) - Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Com o voto de 2 dos 3 desembargadores pela condenação, pode-se dizer que o ex-presidente Lula foi condenado, em segunda instância, por pelo menos 2 votos a 1.
Já votaram o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, e o revisor, Leandro Paulsen. Até a última atualização desta reportagem, faltava a conclusão do voto do desembargador Victor dos Santos Laus.

RESUMO - Dois dos três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula. em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro. Falta o voto do terceiro desembargador.

Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4) embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5) embora possa não ter havido "ato de ofício", na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.

A defesa do ex-presidente nega as acusações: 1) diz que ele não é dono do apartamento; 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 3) que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 4) que o juiz agiu de forma parcial; 5) que Lula é alvo de perseguição política.

Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado, 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal; 2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação, a depender do último voto no TRF-4; 3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente; 4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação; 5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível.

24.01
09:44

TRF-4 julga recurso de Lula contra condenação imposta por Sérgio Moro

Acontece agora em Porto Alegre (RS), na sede do TRF-4, o julgamento do recurso do ex-presidente Lula em condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Ao vivo, o julgamento de Lula.

O ex-presidente recorreu da sentença de Moro. A sua defesa alega inocência do réu e pede sua absolvição no caso. Se mantida a sentença, Lula estará impedido de disputar as eleições. 
23.01
23:10

Caby será sepultado na manhã desta quarta, no Cemitério São Sebastião

O radialista e escritor Caby da Costa Lima, 70 anos, morreu na manhã desta terça-feira, 23. O Camaradinha, como era mais conhecido, estava internado há cerca de duas semanas no Hospital Wilson Rosado.

Caby deu entrada na unidade hospitalar no último dia 9 de janeiro com quadro clínico desfavorável. 
Ele apresentava problema no pulmão e fígado. Na última segunda-feira, 22, o estado de saúde do radialista piorou e na manhã de hoje faleceu.

Costa Lima apresentava, atualmente, aos domingos o programa “O Som do Caby”, na FM 105. O seu sepultamento está marcado para as 9h desta quarta-feira, no Cemitério São Sebastião.

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