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Recursos junto à Caixa Econômica Federal, somando R$ 150 milhões, destinam-se à realização de obras de infraestrutura nos diversos bairros pela Prefeitura de Mossoró

A oposição obteve "vitória de Pirro" (vence, mas a população é prejudicada) na Justiça Federal. Os seis vereadores do grupo conseguiram derrubar a Lei Municipal 3734/2019, que autoriza a Prefeitura de Mossoró a realizar empréstimo de até R$ 150 milhões. O empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) seriam alocados para investimentos.em obras de infraestrutura.

A decisão é do juiz federal Orlan Donato. 

A ação contrária ao empréstimo é auoria dos vereadores vereadores Genilson Alves (PMN), Raério (PRB), Petras (DEM), Ozaniel Mesquita (PL), Alex do Frango (PMB) e Gilberto Diógenes (PT).

De acordo com a decisão da Justiça, a Caixa não poderá realizar a operação de crédito em favor do município, com base na lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo. A pena ao banco, em caso de desrespeito à decisão, é o pagamento de multa de R$ 25 mil.

A decisão - Na sua decisão, o Orlan Donato justifica que a Prefeitura de Mossoró não pode oferecer de garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem o aval da União. Na mesma sentença, o magistrado nega a possibilidade de prática de improbidade administrativa da prefeita Rosalba Ciarlini (PP). 

Diz o magistrato que o pedido é  não cabível "...pois sequer se sabe ou há provas de que a ré tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa.”

Por fim,  Orlan Donato explica que “os autores não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, a qual incumbe ao Ministério Público ou à pessoa jurídica interessada, conforme estipula o art. 17daquela lei."
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