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Para Ministério Público, Lei que criou Verba de Gabinete afronta normas do Tribunal de Contas do Estado e estaria irregular
A 11ª Promotoria recomenda a Câmara Municipal de Mossoró, na pessoa da vereadora Izabel Montenegro, que suspenda imediatamente a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 7. O documento é assinado pela promotora de justiça, Micaelle Fortes Caddah.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomenda a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) que suspenda imediatamente a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, equivalente a Verba de Gabinete. A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial do Estado (DOE) e é assinada pela Promotora de Justiça, Micaelle Fortes Caddah.

Segundo o documento, “verificou-se a publicação da Lei n. 3.703, de 23 de janeiro de 2019 em suposta afronta à medida cautelar aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado nos termos do Acórdão n. 110/2016 e expediente de fl. 62” e que “referido diploma legal não discrimina nem regulamenta as despesas ordinárias que serão licitadas pela Câmara Municipal de Mossoró”.

A medida explica que “o art. 19 da Lei em questão tampouco prevê a data inicial para contagem do prazo de cinco anos para manutenção dos documentos comprobatórios da despesa indenizada”, e que ela “acaba por permitir diversos tipos de contratações diretas por parte dos parlamentares sem atendimento”.

Segundo a recomendação, o não acatamento do documento pode implicar na adoção “das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa em face dos gestores responsáveis pelos atos supostamente ilícitos”.
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